Portugal vai ser julgado por cobrança indevida de ISV sobre usados importados

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Por Auto Foco 12-02-2020 15:10

A Comissão Europeia (CE) instaurou, esta quarta-feira, uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) acusando o Estado de taxar veículos usados importados de outros Estados-Membros com impostos superiores aos aplicados automóveis em ‘segunda mão’ adquiridos no mercado português.

Segundo a CE, “a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros” e é, por conseguinte, incompatível com o Tratado da UE.

Bruxelas refere que a decisão de remeter esta questão para o Tribunal “decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

O executivo comunitário ressalva que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”.

O Tribunal de Justiça da União Europeia já concluíra, a 16 de junho de 2016, que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da EU.

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