A Autoridade da Concorrência (AdC) informou que «foram ultrapassadas as preocupações e os riscos concorrenciais no mercado da distribuição automóvel», num processo que se iniciou em 2013 a denúncias sobre a sujeição de garantias a idas às oficinas das marcas.

A AdC revelou, agora, que as marcas Fiat, Ford, Seat e o importador SIVA (marcas Volkswagen, Audi e Skoda) «condicionavam o acionamento das extensões de garantia à realização de operações de manutenção do veículo na rede de reparadores autorizados». Estas situações deram origem a quatro processos de contraordenação, todos já concluídos.

No que concerne à Fiat, Ford e SIVA houve arquivamento, a «aceitação dos compromissos e a imposição de condições». No caso da Seat houve arquivamento simples «após constatação de ajustamento prévio de comportamento pela empresa».

Por seu turno, as marcas Volvo, BMW/Mini, Dacia, Kia e Hyundai introduziram alterações aos seus contratos e «afastaram as preocupações identificadas» pela AdC, enquanto «os outros fabricantes não impuseram restrições concorrenciais».

Em 2013 chegaram à AdC denúncias «relacionadas com a dificuldade de alguns proprietários de veículos automóveis em usufruírem de garantias, na sequência da utilização de serviços pós-venda de manutenção fora da rede oficial da respetiva marca», o que motivou um estudo aprofundado. Em janeiro de 2014 foi decidida a abertura de um processo de supervisão e analisada a relação de 33 fabricantes automóveis com as suas redes de distribuição e a forma de funcionamento das garantias.

«Tendo sido clarificado junto de fabricantes automóveis, concessionários, reparadores autorizados, reparadores independentes e consumidores em geral que é proibida a existência de qualquer disposição contratual ou condição que limite o acionamento das garantias à realização de operações de manutenção e/ou revisão na rede oficial das marcas», lê-se no relatório.

A AdC concluiu que todas as marcas, além da garantia legal, dão «outras garantias específicas» e, em regra, não fazem depender o seu acionamento de uma obrigatoriedade de realizar intervenções - não abrangidas pela garantia - nas redes oficiais de cada marca. Também no manual de proprietário não há cláusula ou indicação expressa de «reserva de reparações de certas categorias de veículos a motor para os membros das suas redes autorizadas, no período de garantia».