O regulamento de fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e segways entra hoje em vigor na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa – abrange a zona histórica, que inclui a Baixa e os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo –, que vai aplicar multas entre os 60 e os 300 euros aos equipamentos que se encontrarem mal estacionados.

Às coimas acrescem os custos referentes à operação de remoção dos equipamentos.

O regulamento estará em vigor até 2021 e prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, «obstruindo a circulação segura».

A autarquia explicou a medida em comunicado: «Compete à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sem prejuízo das demais entidades, a fiscalização das regras estabelecidas no regulamento, podendo remover, transportar e armazenar os equipamentos, sendo os encargos suportados pela entidade responsável».

A junta de freguesia já tinha anunciado no final de maio a criação de uma taxa de remoção para trotinetas e bicicletas que ocupem ilegalmente o espaço público, tendo iniciado em junho essa mesma remoção nos casos em que os equipamentos estivessem a causar «impedimento ou perigo óbvio».

Contudo, esta medida não é consensual junto da Câmara Municipal de Lisboa, que tem outro entendimento sobre as competências das juntas de freguesia em matéria de fiscalização do Código da Estrada, como expressou à agência Lusa Miguel Gaspar, o vereador da mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa: «As entidades competentes para fiscalizar o Código da Estrada são a Câmara Municipal de Lisboa e as forças de autoridade, Polícia Municipal, PSP e EMEL, que têm essa competência delegada».